Leia atentamente os presentes “Termos e Condições Gerais de Uso”, pois estes perfazem o contrato que regulará os produtos/serviços oferecidos pelo CPOT. A aquisição dos cursos comercializados pelo CPOT implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos produtos/serviços ofertados. 

O CPOT reserva-se ao direito de alterar os presentes “Termos e Condições Gerais de
Uso” e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores.

CONTRATADA: PFL EDUCAÇÃO LTDA (CPOT), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o no 38.155.056/0001-98, titular e detentora dos direitos da plataforma disponibilizada através do site https://cpot.com.br, com sede na Rua Doutor Hermes Lima no 45, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE (CEP: 60.811-570), doravante denominada CONTRATADA.

CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados
da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato declara plena capacidade civil para contratar com o CPOT.

De um lado, o aluno devidamente qualificado junto ao banco de dados do site
https://cpot.com.br; e, de outro lado, CPOT, doravante denominados CONTRATANTE
e CONTRATADO, respectivamente, contratam e estabelecem entre si o que segue:

1. O presente Contrato tem como objeto o acesso ilimitado ao conteúdo (vídeo-aulas,
banco de questões, slides, PDF’s e materiais didáticos em geral) de todos os produtos ativos na plataforma da CONTRATADA.

1.1. Ao adquirir o produto, o CONTRATANTE terá acesso à área restrita da plataforma e
ao aplicativo e, consequentemente, ao seu conteúdo pelo prazo de 12 (doze) meses,
contados da confirmação do pagamento.

1.2. Todo o conteúdo dos cursos (como vídeo-aulas, banco de questões, slides, PDF’s e materiais didáticos em geral) será postado na área reservada ao aluno, acessível também via aplicativo.

1.3. Uma vez adquirido o produto, o CONTRATANTE receberá, no e-mail indicado no
cadastro, a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com os seus dados de
usuário e senha também cadastrados, ele poderá acessar a ÁREA DO ALUNO e ter acesso a todo conteúdo disponibilizado, sem qualquer limite de cadastro de equipamentos para acesso.

1.4. Durante o prazo de vigência, não haverá restrições no número de visualizações das vídeo-aulas, PDF’s e materiais didáticos em geral.

2. Todo o conteúdo dos cursos (vídeo-aulas, PDF’s e materiais didáticos em geral) são de exclusiva propriedade da CONTRATADA e, por tal razão, encontram-se protegidos pela Lei no 9.160/98 (Lei de Direitos Autorais).

2.1. Todo o material disponibilizado na plataforma é de uso exclusivo e pessoal do
CONTRATANTE, sendo absolutamente vedado ao CONTRATANTE realizar cópia, no todo ou em parte, venda, transferência, alteração, modificação e/ou adaptação das vídeo-aulas, PDF’s e materiais didáticos em geral, que são de exclusiva propriedade da CONTRATADA, sob pena de aplicação de multa contratual (vide item 6), sem prejuízo da responsabilização nas esferas cível (perdas e danos e lucros cessantes) e criminal (nos casos de atividades ilícitas).

2.2. É expressamente vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. 

De tal modo, somente o aluno que adquiriu o produto terá direito de acessar o seu conteúdo, sob pena de aplicação de multa contratual (vide item 6) e interrupção imediata de seu acesso à plataforma e ao aplicativo.

2.3. Acessos simultâneos importarão na expiração do login e farão com que a conexão caia imediatamente.

2.4. É vedado ao CONTRATANTE o uso de qualquer ferramenta de aceleração de
downloads ou de cópia/clonagem de websites ou de qualquer conteúdo disponibilizado pela plataforma. A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento da plataforma da CONTRATADA e/ou que violem os direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA acarretará no bloqueio do cadastro do CONTRATANTE e na automática rescisão contratual com o não ressarcimento dos valores pagos, além das medidas cíveis e criminais cabíveis.

3. O CPOT, ora CONTRATADO, isenta-se de qualquer responsabilidade ou mesmo
danos acerca das condições técnicas do equipamento utilizado pelo CONTRATANTE,
sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, as quais são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal.

4. O pagamento será realizado no valor e na forma informados na plataforma mediante o sistema de pagamento seguro e criptografado da Iugu (plataforma de pagamentos online), podendo se realizar por meio de cartão de crédito (com possibilidade de parcelamento), transferência bancária, PIX ou boleto bancário a ser impresso pelo usuário.

5. O CONTRATANTE autoriza, desde logo, durante e após o prazo de duração do curso
adquirido, que haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de
propaganda veiculada pelo CPOT, sem que isso seja capaz de gerar qualquer espécie de pagamento e/ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

6. É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir e/ou
disponibilizar para terceiros qualquer material (vídeo-aulas, PDF’s e materiais didáticos em geral) fornecido pela CONTRATADA, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação e/ou comunicação
ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade civil (perdas e danos e lucros cessantes) e/ou criminal pelo ocorrido, conforme previsão do art. 184 do Código Penal (violação de direitos autorais), da incidência de multa contratual no percentual de 1000% (mil por cento) do valor referente ao produto adquirido e da perda do que já tenha sido pago pelo CONTRATANTE.

7. O CONTRATANTE terá direito de desistência dentro do prazo de 07 (sete) dias da
realização da compra, hipótese em que ser-lhe-á reembolsado o valor integral, conforme o art. 49 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

7.1. Após o prazo de 07 (sete) dias da realização da compra, não será permitida, sob nenhuma hipótese, a devolução de quaisquer valores em decorrência de eventual pedido de cancelamento.

7.2. Ainda que dentro do prazo de 07 (sete) dias da realização da compra, caso
o CONTRATANTE já tenha efetuado download superior a 40% (quarenta por cento) dos PDF’s e materiais didáticos em geral disponibilizados, não haverá qualquer reembolso dos valores pagos.

8. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as partes, relacionadas ao presente Contrato,
serão dirimidas no foro da Comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.